A acusação formulada pelo Ministério Público (MP) é de que uma organização criminosa exigia propina de empresários para facilitar a sonegação tributária. Sobre a agenda fiscal, o MP sustenta que embora, a partir de 2013, a agenda viesse pronta da Inspetoria Geral de Fiscalização (IFG), a Delegacia de Londrina podia fazer alterações e incluir empresas, propiciando, assim, escolher os alvos dos achaques, conforme lembrou o promotor Jorge Barreto da Costa, que acompanhou os depoimentos de ontem.
O auditor Luiz Antonio de Souza, principal delator do esquema, segundo seu advogado, Eduardo Duarte Ferreira, reiterou, em seus depoimentos de colaboração premiada, que até 2013 a escolha das empresas a serem fiscalizadas era livre, ou seja, a delegacia de Londrina fazia sua própria agenda fiscal. "Ele diz que a partir de 2013 foi centralizado na IGF, em Curitiba, porém, havia uma certa ingerência local no sentido de inserir algumas empresas a serem fiscalizadas", pontuou Ferreira.
Para ilustrar essa "certa ingerência", Ferreira narra "um fato até interessante". "Auditores anotavam a placa de carros luxuosos e, posteriormente, procuravam o proprietário desse veículo para verificar se tinha alguma vinculação com determinada empresa; então, fiscalizavam a empresa." E exigiam propina.
Souza também sustenta, segundo Ferreira, que a elaboração da agenda fiscal em Curitiba demonstra "justamente a centralização da possibilidade da propina". Conforme o delator, a propina era divida entre o auditor que fazia a exigência, o delegado da Receita e o inspetor de fiscalização em Londrina e a cúpula, em Curitiba.
O principal depoente sobre o tema, ontem, foi o atual delegado da Receita Estadual em Londrina, José Carvalho Júnior, que declarou que a agenda fiscal é elabora pela IGF de Curitiba, e empresas ou setores empresariais podem ser incluídos pela delegacia local. Ele afirmou que isoladamente auditores não podiam incluir empresas.
"A agenda fiscal é uma programação feita pela Receita para gerenciar o trabalho, estabelecer prioridades, estabelecer onde está havendo mais sonegação ou não. Isso é feito em Curitiba e a própria delegacia pode participar disso, detectando alguma irregularidade", declarou Carvalho Júnior, que assumiu o cargo em agosto passado, pouco antes do pedido de aposentadoria e da prisão do então delegado-chefe Marcelo Müller Melle que, por sua vez, já havia substituído outro delegado acusado na Publicano, o auditor José Luiz Favoreto Pereira.
Sobre o suposto esquema de corrupção, ele disse que nunca ouviu falar, mesmo trabalhando há 15 anos na delegacia de Londrina. Outros sete auditores ouvidos ontem, arrolados como defensores do réus, também negaram saber sobre a suposta organização criminosa e responderam sobre questões técnicas.
Ao todo, ontem foram ouvidas 14 testemunhas das 31 inicialmente arroladas - a maior parte foi dispensada. Do total, oito eram auditores fiscais. Para hoje, são esperadas mais 31 pessoas.
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