Foi sancionada pelo presidente Michel Temer a lei que aumenta o teto de faturamento para que micro e pequenas empresas façam a adesão ao Supersimples, programa criado em 2006 e que tem como objetivo desburocratizar e facilitar o recolhimento de tributos por parte do empresariado.Com a mudança o teto das microempresas subirá dos R$ 360 mil anuais de hoje para R$ 900 mil. Já o teto das empresas de pequeno porte passa de R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões.
Na avaliação do relator do projeto na Câmara Federal, deputado paranaense João Arruda (PMDB) esse aumento vai acabar com o medo de crescer.
A nova versão da lei ainda amplia de 60 para 120 prestações o prazo para o pagamento de dívidas tributárias.
Conforme dados oficiais, cerca de 600 mil empresas desses portes estão inadimplentes com a Receita, e poderiam ganhar fôlego novo com a chance de refinanciamento.
Os novos limites para adesão ao Supersimples passam a valer em 2018.
Já o aumento de prazo para o parcelamento de dívidas entra vem vigor a partir da regulamentação, que será feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Já o aumento de prazo para o parcelamento de dívidas entra vem vigor a partir da regulamentação, que será feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Os novos limites para adesão ao Supersimples passam a valer em 2018.
Já o aumento de prazo para o parcelamento de dívidas entra vem vigor a partir da regulamentação, que será feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Já o aumento de prazo para o parcelamento de dívidas entra vem vigor a partir da regulamentação, que será feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Fonte - Repórter Cristina Seciuk.
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