O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, que suspende por tempo indeterminado a data-base de mais de 300 mil servidores públicos estaduais, entre ativos e aposentados. O ofício foi assinado na última sexta-feira (25), um dia após a aprovação do texto em redação final pela Assembleia Legislativa (AL), e publicado hoje no Diário Oficial do Estado. Com isso, a lei 18.907 já está em vigor.
De acordo com a justificativa de Beto, não há dinheiro em caixa para arcar com o compromisso. Ele garantiu, por outro lado, que irá quitar as promoções e progressões atrasadas das diferentes categorias, na ordem de R$ 1,4 bilhão. Em entrevista coletiva nesta segunda-feira (28), o presidente da AL, Ademar Traiano (PSDB), disse que nos próximos dias já colocará em votação a Lei Orçamentária Anual (LOA), com a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. A previsão é de que ela seja votada até o dia 22 de dezembro, quando os parlamentares entram em recesso.
A oposição, contudo, já informou que pretende levar a questão à Justiça. O líder da bancada na AL, Requião Filho (PMDB), afirmou que esperava apenas a sanção do texto para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça (TJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação do peemedebista, o próprio STF reconhece a existência de direito adquirido a reajuste previsto em lei para o funcionalismo. "A suspensão dos pagamentos consiste em nítida ofensa à irredutibilidade de vencimento dos servidores."
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